A Associação de Consumidores PROTESTE ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal, em São Paulo, nesta quarta-feira (07/12) solicitando a nulidade dos Termos de Compromisso firmados entre o governo federal e as concessionárias de telecomunicações para o Plano Nacional de Banda Larga.
O programa, instituído em maio de 2010, tem o objetivo de popularizar a conexão de alta velocidade no país até o final de 2014, oferecendo assinaturas abaixo de R$35. Porém, no entender da associação, os consumidores estão sendo prejudicados porque os acordos permitem que as empresas ofertem planos extremamente desvantajosos, com limite reduzido de tráfego e sem garantia da manutenção da velocidade contratada.
O PNBL define que as concessionárias devem disponibilizar planos com velocidades a partir de 512Kbps por mensalidades entre R$29,80 e R$35. A PROTESTE alega que o serviço oferecido, porém, é de má qualidade e os valores são mais elevados que os de outros pacotes fora do Termo de Compromisso, com velocidades, inclusive, maiores e com acesso ilimitado. “Os termos de compromisso autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria”, diz o comunicado da associação.
A ação é contra as Teles e suas coligadas, a União e A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por não terem incluído o serviço de banda larga no regime público como determina a Constituição Federal e por não terem imposto garantias suficientes de regulação do serviço e condições dignas de prestação do serviço.
Apesar das aparentes boas intenções do PNBL, as coisas não andam muito bem. Várias entidades, incluindo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), já chegaram a realizar via Twitter um protesto contra o programa, que estaria colocando nas mãos das operadoras os rumos da popularização da banda larga no país. Além disso, o próprio governo federal afirmou que as metas para este ano não seriam cumpridas por causa de entraves nas assinaturas de acordos e da demora na liberação das verbas.
Apesar das aparentes boas intenções do PNBL, as coisas não andam muito bem. Várias entidades, incluindo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), já chegaram a realizar via Twitter um protesto contra o programa, que estaria colocando nas mãos das operadoras os rumos da popularização da banda larga no país. Além disso, o próprio governo federal afirmou que as metas para este ano não seriam cumpridas por causa de entraves nas assinaturas de acordos e da demora na liberação das verbas.
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